Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Calc Sistemas — seja pelo site, pelo sistema web ou por qualquer outro canal disponibilizado — você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, interrompa imediatamente o uso da plataforma.

2. Descrição do Serviço

O Calc Sistemas é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que oferece ferramentas de cálculo e geração de relatórios nas áreas tributária e trabalhista, incluindo:

• Cálculos de Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real;
• ICMS-ST, DIFAL e demais impostos estaduais;
• Folha de pagamento, FGTS, INSS e IRRF;
• Geração de relatórios white-label para apresentação a clientes;
• Demais calculadoras fiscais e trabalhistas disponíveis na plataforma.

O serviço é prestado mediante assinatura, conforme plano contratado pelo usuário.

3. Uso Autorizado

A plataforma é destinada exclusivamente a profissionais contábeis, escritórios de contabilidade e empresas que necessitem de ferramentas de apoio ao cumprimento de obrigações fiscais e trabalhistas.

É vedado ao usuário:

• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Tentar contornar mecanismos de segurança ou autenticação;
• Utilizar a plataforma para fins ilegais ou contrários a estes Termos;
• Reproduzir, copiar, vender ou explorar comercialmente qualquer parte do sistema sem autorização escrita;
• Fazer engenharia reversa dos algoritmos e funcionalidades da plataforma.

4. Responsabilidades do Usuário

O usuário é o único responsável por:

• A veracidade, precisão e completude dos dados inseridos na plataforma para fins de cálculo;
• A guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha);
• A interpretação e aplicação dos resultados gerados pelo sistema, que têm caráter auxiliar e informativo;
• O cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas perante os órgãos competentes.

5. Limitação de Responsabilidade

Os cálculos e relatórios gerados pelo Calc Sistemas são ferramentas de apoio destinadas a auxiliar profissionais habilitados. A responsabilidade pelas decisões fiscais, tributárias e trabalhistas adotadas com base nos resultados da plataforma é exclusiva do usuário e do profissional responsável.

O Calc Sistemas não se responsabiliza por:

• Erros decorrentes de dados incorretos inseridos pelo usuário;
• Mudanças na legislação tributária ou trabalhista que não tenham sido ainda incorporadas ao sistema;
• Perdas financeiras, autuações fiscais ou sanções resultantes da utilização da plataforma;
• Indisponibilidades temporárias por manutenção ou falhas de infraestrutura de terceiros (ex.: Firebase/Google Cloud).

Nos esforçamos para manter as tabelas e alíquotas atualizadas, mas recomendamos sempre a verificação junto à legislação oficial vigente.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma Calc Sistemas — incluindo, mas não se limitando a algoritmos, lógica de cálculo, interfaces, layouts, marca, logotipo e conteúdos — são de titularidade exclusiva do Calc Sistemas.

A contratação do serviço concede ao usuário uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilização da plataforma conforme estes Termos. Nenhum direito além deste é transferido.

7. Planos, Pagamentos e Cancelamento

A plataforma é oferecida em diferentes planos de assinatura. Os valores, condições e periodicidades estão descritos na página de preços e nos instrumentos contratuais firmados no momento da contratação.

O cancelamento da assinatura pode ser solicitado a qualquer momento, com efeito no final do período já pago. Não haverá reembolso proporcional de períodos parcialmente utilizados, salvo disposição contrária em lei.

8. Suspensão e Encerramento da Conta

O Calc Sistemas reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que:

• Viole estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade;
• Utilize a plataforma para fins fraudulentos ou ilegais;
• Deixe de efetuar o pagamento da assinatura vigente.

Em caso de encerramento por inadimplência, o acesso será suspenso após notificação e prazo para regularização.

9. Alterações nos Termos

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso dentro da própria plataforma. O uso continuado após a comunicação implica aceitação das novas condições. A versão atualizada estará sempre disponível nesta página.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Arapiraca, Estado de Alagoas, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer conflitos decorrentes deste instrumento.

11. Contato

Para dúvidas, sugestões ou questões relacionadas a estes Termos de Uso:

• E-mail: Contato@calcsistemas.com.br